A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), regula o tratamento de dados pessoais, estabelece direitos que podem ser exercidos pelos titulares de dados pessoais perante o controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição.
Conceitos que você deve saber
· Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
· Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
· Dado Pessoal: Toda e qualquer informação relacionada à pessoa natural (física) identificada ou identificável. Ou seja, o conceito abrange informações pessoais diretas, como nome, RG, CPF e endereço, bem como indiretas, como dados de localização e demais identificadores eletrônicos.
· Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
· Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
· Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
· Tratamento de dados: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Confirmar a existência de tratamento dos seus dados pessoais
Está na dúvida se mantemos dados pessoais sobre você?
Fique tranquilo (a)!
Você pode nos contatar através do canal do titular, para verificar e confirmar se nós mantemos dados pessoais em relação a você, de acordo com os termos de nossa Política de Privacidade.
Saber quais dados pessoais possuímos sobre você
Transparência acima de tudo!
Para provar nossa transparência, podemos fornecer uma cópia com os seus dados pessoais tratados indicando também a origem dos dados, eventual inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, para isto basta nos contatar pelo canal “Atendimento ao Titular”, na aba LGPD de nosso SITE.
Solicitar a correção dos seus dados pessoais
Você identificou que algum dado está incompleto, inexato ou desatualizado?
Você pode nos contatar pelo canal de “Atendimento ao Titular” em nosso site.
Pedimos apenas que nos informem quais dados devem ser corrigidos e o motivo da correção, assim nos ajuda a agilizar a sua solicitação.
Excluir os dados pessoais que possuímos sobre você
Gostaria de interromper o tratamento de seus dados pessoais?
Você pode solicitar a exclusão dos seus dados, para que estes não sejam mais usados por nós, através do canal de “Atendimento ao Titular”.. A partir da sua solicitação, realizaremos a exclusão dessas informações de nossos registros internos, resguardando apenas os dados necessários ao exercício regular de direito; ao cumprimento de obrigações legais; regulatórias e/ou legítimos interesses do controlador ou terceiros e na execução de contratos.
Opor-se ao tratamento que realizamos com os seus dados pessoais
Achou algo errado?
Você também tem o direito de questionar a maneira como os seus dados pessoais são tratados com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD.
Assim sendo, você deverá expor o motivo que justifique a interrupção do tratamento, que será analisado e se justificável, atendido pelo departamento responsável.
Observe que, se você deseja opor-se ao compartilhamento de seus dados entre as entidades do grupo ou terceiros, pode nos contatar através do canal de “Atendimento ao Titular”.do titular
Solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais
Dados ao seu alcance. Você poderá solicitar a portabilidade de seus dados pessoais.
No caso do exercício deste direito, você poderá ser informado pelo Controlador de dados (ou seja, a entidade que processa seus dados pessoais) a justificativa de eventual impossibilidade de envio de algumas informações que consistam em atendimento a legislação vigente, ou segredo comercial.
Saber se há compartilhamento dos seus dados com terceiros
Durante a sua relação conosco, os seus dados pessoais podem (ou não) ser compartilhados com organizações privadas ou públicas. Em caso positivo, assegurando a transparência, enviaremos uma lista com essas Organizações.
Revogar o consentimento que você concedeu
E se você mudar de ideia?
Nas situações em que se faz necessária a obtenção de consentimento do titular de dados pessoais para a realização de operações de tratamento, este poderá ser revogado a qualquer tempo mediante manifestação expressa do titular, de forma simples, gratuita e facilmente disponível.
Para solicitar tal procedimento, você pode nos contatar pelo canal “Atendimento ao Titular”.
Agora que eu sei dos meus direitos, como eu posso exercê-los?
Para exercitar os seus direitos, você pode nos contatar pelo canal “Atendimento ao Titular” na área LGPD, de nosso SITE.
Para garantir que sua solicitação seja processada o mais rápido possível, por favor:
a. Indique seu nome completo, CPF, telefone e e-mail;
b. Especifique as informações às quais você deseja ter acesso;
Ressaltamos que a ORTHONET segue rigorosamente as normas de proteção de dados pessoais, e assumimos o compromisso de não medir esforços para esclarecer todas as dúvidas e solicitações dos titulares quanto ao tratamento de seus dados pessoais.
NOVEMBRO de 2021
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)
Dr. Jose Antonio Franzzola –
Advogado – OAB/SP Nº 68.165
dpo@lgpd13709.com.br – WhatsApp (11) 99689-7374